Na prática da execução penal, lidar com faltas graves durante o cumprimento da pena é um desafio crucial para advogados que atuam na defesa dos sentenciados. Além das repercussões administrativas, a apuração judicial das faltas graves tornou-se um ponto de atenção central. Como já exploramos o conceito de Falta Grave na Execução Penal e os seus tipos, neste artigo, iremos explorar detalhadamente os procedimentos envolvidos na audiência de justificação, bem como os desafios enfrentados pelos profissionais que atuam nesse contexto
Qual o Procedimentos após a Conclusão do PAD?
Após a conclusão do PAD na esfera administrativa, conforme prevê o art. 48, parágrafo único, da LEP, a comunicação ao juízo da Vara de Execuções Penais desencadeia uma série de procedimentos. O Ministério Público é intimado para manifestação, seguido pela intimação da Defesa. A decisão do juiz sobre a produção de provas e a designação da audiência de justificação são passos essenciais nesse processo.
Mudanças na Apuração Judicial: Impacto do Tema 941 do STF
O julgamento do Tema 941 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma mudança significativa na apuração das faltas graves. O efeito vinculante desse julgamento estabeleceu que a oitiva do condenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do Ministério Público, pode substituir a necessidade prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Essa decisão, proveniente do Recurso Extraordinário n° 972.598/RS, liderado pelo ministro Barroso, tem implicações profundas no processo de execução penal.
Audiência de Justificação: Um Passo Crucial
A audiência de justificação é um momento-chave no processo de apuração das faltas graves durante a execução penal. Embora não haja previsão específica na Lei de Execuções Penais, sua realização é derivada da interpretação do artigo 118, §2º. Essa audiência proporciona à Defesa a oportunidade de apresentar argumentos, arrolar testemunhas e solicitar a produção de provas relevantes para o caso. Você poderá entender melhor como funciona a justificativa clicando aqui.
Arrolamento de Testemunhas e Produção de Provas
Conforme já abordamos nas Estratégias de Defesa na Falta Grave, é importante destacar o momento ideal para arrolar testemunhas, que ocorre antes da audiência de justificação. A Defesa tem o prazo de cinco dias após a intimação para realizar esse procedimento. No entanto, durante a audiência, ainda é possível solicitar a produção de novas provas, desde que sejam consideradas realmente novas e pertinentes ao caso.
A lei estabelece que a oitiva prévia do condenado deverá ocorrer nos casos em que este praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, e no caso de transferência do regime aberto.
Dispensa da Audiência de Justificação em Casos de PAD Regular?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um julgado que levanta questões sobre a necessidade da audiência de justificação nos casos em que houve um PAD regular. A decisão indicou que a oitiva judicial poderia ser dispensada se não houvesse regressão de regime. No entanto, é importante ressaltar que os desfechos penais da falta grave, como a alteração da data-base, não devem ser subestimadas, conforme já observamos no artigo “Falta Grave e Suas Consequências Judiciais: A Importância da Atuação do Advogado”.
Conclusão: O Papel Fundamental da Defesa
Portanto, é fundamental que você, na busca de uma melhor defesa para o seu cliente, esteja atento(a) aos procedimentos e às garantias legais durante a apuração das faltas graves. Garantir a participação do apenado e a produção de provas relevantes é essencial para assegurar seus direitos e evitar sanções penais desproporcionais. O acompanhamento atento do processo e a atuação diligente do advogado são cruciais para garantir a justiça e a proteção dos direitos dos sentenciados.
