A execução penal é um campo complexo do direito penal, onde questões como a falta grave desempenham um papel fundamental na vida dos reclusos. Neste artigo, exploraremos o conceito de falta grave na execução penal, suas implicações legais e como você, advogado (a), pode lidar com essa situação de maneira eficaz.
O que é a falta grave?
De acordo com o artigo 44, da Lei de Execução Penal, os condenados à pena privativa de liberdade, à pena restritiva de direitos e os presos provisórios têm um dever de disciplina, ou seja, de colaborar com a ordem e de obedecer às autoridades. Dessa forma, as faltas disciplinares são aquelas condutas que afrontam o dever de disciplina.
Quais são os tipos de falta grave?
As faltas graves estão previstas taxativamente na própria LEP, trazendo o artigo 50 as referentes ao condenado à pena privativa de liberdade e ao preso provisório, sendo as do artigo 51 ao condenado à pena restritiva de direitos.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II – fugir;
III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV – provocar acidente de trabalho;
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I – descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II – retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Além das condutas elencadas acima, a prática de crime doloso também constitui falta grave, conforme dispõe o artigo 52, da LEP e a Súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
Súmula 526, STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
E a tentativa de falta grave?
Na falta grave, assim como ocorre com as faltas leves e médias, a tentativa é punida com a sanção correspondente à falta consumada, conforme prevê expressamente o artigo 49, parágrafo único da LEP.
A falta grave sempre precisa de homologação judicial?
Para a doutrina e jurisprudência majoritária a execução penal possui natureza jurídica mista, ou seja, administrativa e judicial, uma vez que, embora os incidentes do processo se desenvolvam em âmbito judicial, diversos aspectos da execução dependem de atuação administrativa, sobretudo de direção, chefia de disciplina e secretaria dos estabelecimentos penais.
Assim, de acordo com a interpretação do art. 48, parágrafo único, da LEP, a falta grave sempre precisará de homologação judicial. Porém, a homologação judicial dessa infração quer dizer, na verdade, um julgamento judicial da falta grave.
Com a remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar, o Juízo da Execução analisará se a conduta praticada realmente constitui falta grave, se possui materialidade e autoria, e aplicará as sanções de natureza penal, devendo ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dessa forma, a decisão administrativa do diretor ou do conselho disciplinar que aplica a sanção disciplinar administrativa já é um ato completo e acabado em si, e gera todos os efeitos, não dependendo da homologação judicial para esses fins.
Quais as defesas comuns que um advogado pode considerar ao representar um recluso acusado de cometer uma falta grave?
- Falta de provas suficientes: Uma defesa comum é argumentar que não existem provas suficientes para comprovar que o recluso cometeu a falta grave. Isso pode incluir a falta de testemunhas confiáveis, evidências físicas ou documentação adequada.
- Procedimentos irregulares: Um advogado de execução penal pode argumentar que os procedimentos administrativos seguidos pela instituição prisional foram irregulares ou não cumpriram as regras estabelecidas pela legislação. Isso pode incluir falhas no devido processo, falta de notificação adequada ao recluso ou outras violações procedimentais.
- Autodefesa: Se o recluso alega ter cometido uma ação em legítima defesa, ou seja, agiu para se proteger de uma ameaça iminente à sua segurança, essa alegação pode ser usada como defesa contra uma acusação de falta grave.
- Erro de identificação: Em casos nos quais a identificação do autor da falta grave é questionável, pode ser possível argumentar que o recluso foi erroneamente identificado como o responsável pela infração.
- Condições de vida prisional: Em alguns casos, um advogado pode argumentar que o recluso estava agindo em resposta a condições de vida prisional extremamente difíceis, como ameaças à sua segurança ou falta de acesso a necessidades básicas. Isso pode ser usado como uma defesa para justificar o comportamento.
- Avaliação psicológica e de saúde mental: Se o recluso tem problemas de saúde mental ou psicológicos, um advogado pode argumentar que essas condições contribuíram para o comportamento que levou à falta grave.
- Erro na aplicação da lei: Em alguns casos, pode haver um erro na interpretação ou aplicação da lei penal relacionada às faltas graves. Um advogado pode argumentar que a interpretação legal estava incorreta ou que a infração não se enquadra nos critérios legais de falta grave.
- Testemunhas e evidências de defesa: Apresentar testemunhas e evidências de defesa para apoiar a versão do recluso dos eventos pode ser uma estratégia eficaz para refutar as alegações de falta grave.
Conclusão:
Em todas as modalidades de execução penal, advogados desempenham um papel fundamental na representação de seus clientes durante os procedimentos de investigação de falta grave. Isso inclui a coleta de evidências em defesa do cliente, a preparação para audiências disciplinares e a busca por recursos, se necessário.
A falta grave é uma questão séria que pode ter consequências significativas para os condenados e para o preso provisório. Lidar com casos de falta grave exige conhecimento jurídico sólido e um entendimento profundo da Lei de Execução Penal, para que a defesa consiga oferecer o melhor suporte possível aos seus clientes.
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