A consultoria em execução penal pode ser prestada com o fim de entregar um parecer jurídico para o próprio sentenciado, seus familiares ou escritórios de advocacia parceiros, que não tenham profissionais especializados na execução penal e no sistema SEEU.
Desde que o sistema SEEU foi implantado em todo o Brasil como sistema eletrônico oficial da execução penal, todos os processos de execução penal do país estão sendo transferidos para ele.
Segundo o CNJ, em 2022 serão incluídos no SEEU todos os processos de execução penal do Tribunal de Justiça de São Paulo e do TRF4 e, com isso, todos os processos de execução penal do Brasil estarão reunidos em um único sistema eletrônico – o SEEU.
Isso significa que advogados e advogadas terão acesso a qualquer processo de execução do país (salvo os que tramitam em segredo de justiça) de qualquer lugar do mundo, precisando apenas de um computador com acesso à internet.
Conforme divulgado no site do CNJ, o SEEU já conta com mais de 1.300.000 mil processos de execução penal. Isso significa que há um “mar de processos” esperando pela atuação de bons advogados(as), especialistas em execução penal e em SEEU.
Porém, a pura existência de um sistema eletrônico uniformizado da execução penal não representaria oportunidade de prestar consultoria se não houvesse no país uma escassez tão grande de profissionais do Direito especialistas em execução penal.
A verdade é que a execução penal quase não é ensinada nas faculdades e, por isso, são poucos os profissionais que realmente entendem como os direitos e incidentes da execução de pena funcionam.
Isso faz com que, infelizmente, muitas penas sejam cumpridas a mais, em razão de somas equivocadas; da ausência de unificação; de alterações equivocadas da data-base; etc.
Com a implantação do SEEU esses erros se tornaram mais evidentes e possíveis de serem localizados e corrigidos, pois agora todos os(as) advogados(as) podem acessar qualquer processo de execução, logo, a defesa dos direitos dos sentenciados foi multiplicada por milhares.
Entretanto, para que essa análise do processo de execução penal e identificação de possíveis erros seja possível é preciso que o(a) advogado(a) entenda como os dados físicos são lançados no sistema SEEU, ou seja, como cada campo do sistema SEEU deve ser alimentado.
Sabendo como conferir se os dados físicos foram registrados corretamente no sistema SEEU, o(a) advogado(a) tem condições de emitir um parecer jurídico seguro sobre a regularidade ou irregularidade do processo de execução penal e apontar quais erros precisam ser corrigidos.
Considerando que mais de 80% dos processos do SEEU eram físicos e foram digitalizados, tendo uma imensidão de dados implantados no sistema pelos servidores dos cartórios, que são seres humanos, a necessidade de conferência destes dados pela defesa é real, urgente e extremamente importante.
A consultoria na execução penal é um serviço a mais que o(a) advogado(a) pode prestar, indo além da defesa de um direito já identificado pelo cliente e mostrando a eles eventuais direitos que tenha a defender.
