O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
Sua implantação foi instituída pela Resolução n° 280 de 2019 do CNJ e deve ocorrer em TODOS os tribunais do país. Aqueles tribunais que ainda não implantaram estão em fase de implantação.
Por meio da Resolução mencionada foi determinado que todos os processos de Execução Penal do país devem tramitar em referido sistema.
Deste modo, advogadas e advogados têm acesso a qualquer processo de execução penal do Brasil, de qualquer lugar do mundo (salvo casos em segredo de justiça).
Diferentemente do projudi, do esaj, do eproc e de outros sistema eletrônicos, o SEEU não apenas registra os movimentos processuais, ele é um sistema inteligente, que possui abas e campos de alimentação de dados, os quais são “puxados” por sua “calculadora” para realizar o cálculo da pena. Falando de forma um pouco mais técnica, o SEEU é alimentado por dados relativos ao cumprimento da pena, interrupção, suspensão, remição, etc., os quais refletem no algoritmo que realiza o cálculo da pena.
Por essa razão, é essencial que os profissionais que atuam na execução penal compreendam em quais campos e abas do SEEU cada dado precisa ser lançado para alimentar corretamente a calculadora de penas, pois se os dados são inseridos de forma errada, o cálculo da pena apresentando pelo SEEU também estará errado.
É por isso que, muitas vezes, advogados(as) fazem o cálculo manual da pena e o total de pena cumprida pelo sentenciado não confere com aquele apresentado pelo sistema SEEU: porque algum dado, seja na aba eventos, aba processos criminais, etc., foi inserido de forma equivocada e está refletindo errado na calculadora de penas.
Enfim, o SEEU é um sistema que pode auxiliar e muito no cumprimento de uma “justa pena”, mas ele precisa que os seres humanos que atuam na execução penal entendam como sua alimentação deve ser realizada.
