O Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se em um julgamento crítico que pode moldar o futuro da política de drogas no Brasil. O Recurso Extraordinário 635659, classificado como de repercussão geral (Tema 506), aborda a possível descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Este artigo vai detalhar os principais pontos do Recurso Extraordinário 635659, que é uma revisão do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
A ação é movida pela Defensoria Pública de São Paulo e objetiva a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para uso próprio.
O Que Dizem os Ministros do STF?
Até agora, cinco votos no tribunal são a favor de considerar o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) como inconstitucional.
Alexandre de Moraes Propõe Novos Critérios para Usuários
Na sessão de 2 de agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma proposta de estabelecer um critério nacional específico para a maconha. Ele aponta que o artigo 28, embora tenha cessado a punição por prisão para o porte de drogas para consumo próprio, deixa ambígua a distinção entre usuários e traficantes.
Esse tema vem sendo muito discutida nas redes sociais com a hashtag “#NovosCritériosMaconha”. Ele sugere um critério nacional específico para diferenciar usuários de traficantes, tentando clarificar a ambiguidade do artigo 28.
Inconsistência e Injustiça: Os Efeitos da Lei Atual
Essa ambiguidade tem consequências diretas na prática, pois o porte de pequenas quantidades de substâncias ilícitas frequentemente resulta em condenações por tráfico. Essa prática não apenas aumenta dramaticamente o número de encarcerados, mas também apresenta uma aplicação inconsistente e injusta da lei, muitas vezes discriminando com base em fatores como etnia, renda e educação.
Quais Seriam os Novos Parâmetros?
Com base em um levantamento amplo, abrangendo mais de 1,2 milhão de casos de drogas em São Paulo entre 2006 e 2017, Moraes sugere que pessoas portando entre 25g e 60g de maconha ou com até seis plantas fêmeas sejam consideradas usuárias. Seria algo como uma “quantidade legal de maconha” ou um “limite para porte de maconha”.
Divergência Entre os Votos dos Ministros
Outros ministros como Luís Roberto Barroso e Edson Fachin defendem a descriminalização da maconha, enquanto Cristiano Zanin apresenta uma visão divergente. Para Zanin, a mera descriminalização pode exacerbam problemas de saúde relacionados ao vício, e ele ressalta a necessidade de parâmetros claros para diferenciar usuários de traficantes.
A Questão da Autonomia Individual
Rosa Weber, presidente do STF, abordou o tema pela seara dos direitos individuais e drogas, apoiando a descriminalização. Segundo ela, criminalizar o porte de maconha para uso pessoal é uma medida desproporcional que viola o princípio da autonomia individual e perpetua o estigma em torno do uso de drogas.
Conclusão: O Que Esperar do STF?
O julgamento que está acontecendo no STF é crucial para a política de drogas do Brasil. Uma possível mudança na Lei de Drogas pelo Poder Legislativo pode ser impulsionada a partir deste julgamento.
O veredito tem o potencial de ser uma mudança significativa, não apenas para os usuários mas para toda a sociedade brasileira. A definição de parâmetros claros para diferenciar usuários de traficantes, o questionamento da constitucionalidade da legislação atual e as implicações sociais de uma potencial descriminalização estão todos em jogo. É uma decisão que promete repercutir muito além das paredes do tribunal.
O país aguarda, com respiração coletiva contida, o veredito final deste caso. A decisão do STF pode não apenas mudar vidas mas também alterar o curso da política de drogas no Brasil.
Quer saber quais podem ser as Implicações Práticas da Descriminalização do Porte de Maconha pelo STF
