O Contexto Legal Atual: Artigo 28 da Lei de Drogas
O artigo 28 da Lei 11.343/06, mais conhecida como Lei de Drogas, estabelece que o porte de substâncias entorpecentes para consumo pessoal não é punível com pena de reclusão, mas com medidas educativas e prestação de serviço à comunidade. Contudo, um processo em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) poderia modificar esta visão.
O Caso RE 635659: Uma Batalha pela Inconstitucionalidade
No RE 635659, a Defensoria Pública de São Paulo pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. O objetivo é eliminar a criminalização do ato de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo próprio. O caso em questão envolve um mecânico condenado por posse de 3 gramas de maconha em 2009.
Descriminalizar, Despenalizar e Legalizar: Diferenciando Termos
– **Despenalizar**: Remoção da pena de prisão como sanção para uma conduta, embora esta permaneça sendo crime.
– **Legalizar**: A conduta deixa de ser crime e passa a ser considerada legal.
– **Descriminalizar**: Não torna a conduta legalizada, apenas deixa de considerá-la crime, possibilitando a aplicação de outras sanções, administrativas por exemplo.
Impactos na Execução Penal e o Entendimento dos Tribunais Superiores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento consolidado de que a posse de drogas em estabelecimentos prisionais configura falta disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal.
Caso ocorra a descriminalização da conduta, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas, essa falta grave deixaria de existir, impactando diretamente a dinâmica da execução penal.
Efeitos Retroativos da Descriminalização: Abolitio Criminis
A descriminalização gera um fenômeno jurídico conhecido como “abolitio criminis”, que significa a abolição do crime. Nesse sentido, uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma lei possui efeitos tanto para o futuro quanto para o passado, beneficiando aqueles que estejam cumprindo pena ou respondendo a processos pela conduta em questão.
Conclusão
A potencial descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa um marco jurídico relevante, com impactos significativos na execução penal e no ordenamento jurídico brasileiro como um todo.
Manter-se atualizado sobre este tema é crucial para profissionais da área jurídica, acadêmicos e todos aqueles interessados nos direitos civis e penalidades associadas ao uso de substâncias controladas.
