O indulto de Natal é uma prática que varia de país para país e está sujeita a decisões governamentais anuais. No Brasil, por exemplo, o indulto de Natal é concedido pelo Presidente da República, conforme previsão legal no artigo 84, inciso XII da Constituição Federal, podendo variar a cada ano em termos de critérios e condições.
O indulto representa uma estratégia da política criminal com o objetivo de administrar o sistema penitenciário do país. Ao contrário do que muitos pensam, trata-se de uma medida sábia e prudente, haja vista que libera vagas para serem preenchidas por situações mais graves, permitindo que as autoridades cuidem de casos de cunho sensível. Além disso, proporciona uma oportunidade àqueles que já enfrentaram todas as dificuldades de um processo judicial criminal para reestabelecerem suas vidas.
Qual foi o último indulto?
No ano de 2022, o presidente Jair Messias Bolsonaro beneficiou todos os condenados à prisão por crimes não violentos, cuja pena máxima prevista no Código Penal seja inferior a cinco anos de reclusão ou detenção. Esse indulto foi classificado por alguns especialistas como o mais “benéfico” assinado por um Presidente da República nas últimas décadas.
Entretanto, a matéria foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.267), devendo o Supremo Tribunal Federal discutir a constitucionalidade do indulto de 2022 (Decreto-Lei nº 11.302/2022). O Ministério Público do Distrito Federal argumenta que o dispositivo não previu tempo mínimo de cumprimento de pena como requisito para a concessão do benefício, e teria adentrado indevidamente em matéria de Direito Penal, privativa do Congresso Nacional.
Podemos esperar um Decreto de Indulto em 2023?
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) promoveu, em 20 de julho de 2023, uma audiência pública para a elaboração do Decreto Presidencial de Indulto 2023. Esse órgão é o primeiro na esfera da execução penal e tem como atribuição legal propor as diretrizes da política criminal relacionadas à prevenção de crimes, à administração da justiça criminal, à execução de penas e medidas de segurança.
Além disso, suas atribuições incluem contribuir para a formulação de planos nacionais de desenvolvimento, oferecendo sugestões para as metas e prioridades da política criminal e penitenciária no Brasil. É também encarregado de estabelecer regulamentos sobre a arquitetura e construção de instalações prisionais e abrigos para detentos, conforme estipulado no Artigo 64 da Lei de Execução Penal.
Dessa forma, todos os anos, o CNPCP elabora a proposta de Decreto Presidencial de Indulto e a envia ao ministro da Justiça e Segurança Pública, que, após sua análise, encaminha à Casa Civil da Presidência da República.
Mas, afinal, o que as pessoas pensam sobre o indulto de natal?
Para o professor André Karam Trindade, o instituto do indulto penal é um “resquício absolutista”, “contrário às noções de devido processo legal e de separação dos Poderes”, além de representar “um arcaísmo jurídico”. Ele sugere a possibilidade de uma emenda constitucional para modificar ou até mesmo revogar os dispositivos referentes ao indulto no Brasil, considerando que não se trata de uma cláusula imutável.
Por outro lado, alguns autores acreditam que o indulto é uma garantia democrática, dada a existência de arbitrariedades nos processos de criminalização primária e secundária. A manutenção do indulto é vista como uma ferramenta importante para a contenção e redução do poder punitivo, especialmente em contextos influenciados pelos efeitos negativos do neoliberalismo, conforme apontado por criminologistas críticos como Alessandro Baratta, David Garland, Eugênio Raúl Zaffaroni, entre outros.
No Brasil, embora a concessão do indulto possa carecer de motivos fundamentados, sua justificativa real está intimamente ligada à crise devastadora de nossos presídios. Há reconhecimento de erros históricos na política criminal brasileira, e o indulto pode ser uma forma de corrigir tais equívocos, dada a dificuldade de mudar rapidamente o paradigma vigente pelo Poder Legislativo e Judiciário. Portanto, o indulto surge como uma alternativa para expandir a liberdade das pessoas, sendo essencial diferenciá-lo de uma expressão absolutista.
