Um ato de perdão com autoridade soberana, uma causa para extinguir a punibilidade, uma causa extintiva da execução da pena, um vestígio do absolutismo, uma contradição em relação às leis, uma prerrogativa régia de caráter benevolente, um recurso para reduzir a superlotação carcerária, uma ferramenta da política criminal, um meio de suavizar penas severas, um direito constitucional: o indulto gera numerosas controvérsias e, mesmo assim, ainda é objeto de poucos estudos. Mas, afinal, como surgiu o indulto?
O indulto tem suas raízes em práticas antigas de perdão e clemência. Seu significado original remonta às civilizações antigas, onde líderes concediam perdão ou anistia como ato de benevolência ou estratégia política. No contexto romano, por exemplo, o imperador tinha o poder de perdoar crimes ou reduzir sentenças como um ato de clemência.
Perdoar o condenado foi uma faculdade que, desde tempos antigos, foi reservado aos monarcas, sendo descrito como a “mais nobre das prerrogativas reais”. O perdão é uma das mais antigas maneiras de se obter a liberdade e ainda persiste em vários países do mundo.
No Brasil, com o término da Segunda Guerra Mundial, José Linhares concedeu indulto em 3 de dezembro de 1945 a oficiais e praças integrantes da Forças Expedicionárias Brasileiras, comutando e indultando as penas de oficiais nacionais e estrangeiros (Decreto 20.082), não fazendo alusão às comemorações natalinas. O primeiro presidente a fixar como marco o dia 25 de dezembro, aludindo aos festejos do Natal, foi Fernando Collor, entre 1990 e 1991.
Evolução ao Longo dos Séculos
Ao longo dos séculos, o indulto passou por transformações significativas, refletindo mudanças sociais, políticas e legais. Na Idade Média, era comum o uso do perdão real, concedido pelos monarcas como forma de estabelecer a ordem e demonstrar poder, muitas vezes ligado a celebrações religiosas.
No Brasil, por exemplo, o indulto é previsto na Constituição e permite ao Presidente da República conceder perdão ou redução de penas a condenados, em datas específicas ou circunstâncias especiais, como, por exemplo, no Natal.
Significado Histórico do Indulto
O indulto, ao longo da história, assumiu diferentes significados e propósitos. Em muitos casos, foi utilizado como um instrumento de reconciliação, restauração da paz social ou como forma de aliviar o sistema prisional sobrecarregado.
Além disso, o indulto também foi empregado como um mecanismo de correção de possíveis injustiças do sistema legal, permitindo revisões de penas e proporcionando uma segunda chance para indivíduos que demonstram ressocialização e boa conduta.
A Importância do Indulto na Atualidade
Hoje, o indulto continua levantando debates sobre justiça, equidade e ressocialização.
É inegável o aumento significativo da utilização do indulto como uma estratégia da política criminal, funcionando como uma saída para aliviar a pressão sobre o sistema penitenciário, desassociando-se da tradicional proibição histórica em relação a crimes graves ou direcionados apenas àqueles com penas mais leves (que não são substituíveis por penas restritivas de direitos).
O aumento de sua aplicação para lidar com a superlotação carcerária reflete a inércia do Estado na construção de unidades prisionais adequadas para um sistema progressivo, resultando na superlotação de unidades de regime fechado com detentos destinados ao regime semiaberto. Além disso, evidencia a majoração das penas para diversos tipos de crimes, o que revela a necessidade de repensar a cultura das prisões cautelares que antecipam as penas em um sistema onde quase metade dos presos são provisórios e não possuem, ainda, uma sentença definitiva.
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