O despreparo a Administração pública em garantir os direitos fundamentais dos presos
Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro atravessa, há décadas, dificuldades estruturais e operacionais acentuadas, como a superlotação, o desrespeito contínuo aos direitos humanos e a escassez de investimentos em infraestrutura e tecnologia. Essas adversidades, cumulativamente, não só abalam a segurança e o bem-estar dos detentos e do corpo funcional, mas também minam a eficácia das políticas de reinserção social e prevenção da reincidência, repercutindo negativamente na segurança pública e no desenvolvimento societal.
Ao decorrer dos anos, o cenário prisional brasileiro foi palco de inúmeros debates acerca das possíveis estratégias de mitigação de tais desafios. Nosso Supremo Tribunal Federal já proclamou a inconstitucionalidade das condições precárias em nosso sistema prisional, e reprimendas diversas foram aplicadas pelo Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, culminando, inclusive, na determinação da duplicação da contagem de pena em casos extremos de violações de direitos humanos.
O sistema prisional está repleto de falhas, uma vez que se mostra visível o litígio estrutural, a massiva violação de direitos fundamentais e omissão dos poderes públicos frente ao caos de ilegalidade e violação vivenciado por trás das grades no Brasil, demonstrando a abulia estatal em tomar decisões sobre administrar os estabelecimentos, sem violar os direitos dos detentos previstos ordenamento jurídico (Constituição Federal e Lei de Execuções Penais).
Aplicação da IA e SEEU como alternativa para a superação das violações dos direitos fundamentais e otimização da gestão prisional?
A IA, distante da imagem distópica de máquinas ambiciosas por dominar a humanidade, é na verdade uma tecnologia que possibilita que sistemas e máquinas simulem o raciocínio humano, elevando a eficácia e a rapidez na execução de tarefas. E não somente máquinas humanoides, mas qualquer programa computacional com algoritmos que propiciam a realização de tarefas de maneira autônoma e inteligente.
Diversos exemplos internacionais demonstram a aplicação bem-sucedida da IA no setor jurídico. Na Estônia, por exemplo, está em desenvolvimento um projeto de “juiz robô” para agilizar o julgamento de casos simples. Softwares como ROSS Intelligence, Kira, LawGeex e eBrevia já realizam análises sofisticadas de documentos e contratos, destacando informações cruciais, revisando inconsistências e otimizando o processo decisório.
No Brasil, a adesão à tecnologia no setor jurídico teve um empurrão significativo com a pandemia da COVID-19. Plataformas como o chatGPT, por exemplo, proporcionam auxílio na correção gramatical, resumo de textos, elaboração de petições mais objetivas, e fornecem dados relevantes que podem apoiar a tomada de decisão.
A execução penal não fica atrás nesta corrida tecnológica. Um marco importante foi a criação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que unifica todos os processos de execução penal do Brasil em uma única plataforma, facilitando o cálculo automático das penas. Este sistema, embora não isento de falhas, majoritariamente humanas na inserção de dados, simplifica uma das tarefas mais complexas e cruciais do âmbito penal. Porém, o que podemos aprender com os erros no SEEU é que a humanização e a precisão na execução penal requerem uma combinação de expertise humana com tecnologia avançada.
As soluções tecnológicas, quando bem aplicadas e aliadas ao conhecimento e ética profissional, têm o potencial de transformar a execução penal em um processo mais justo, eficaz e, sobretudo, humanizado. O futuro promissor da execução penal no Brasil pode estar na intersecção harmoniosa entre a inteligência humana e artificial, onde cada uma potencializa a capacidade da outra em prol de uma justiça mais íntegra e efetiva. A educação continua sendo a arma mais poderosa para esta transformação, e a IA pode ser a nossa aliada neste percurso rumo a um sistema penal mais justo e humano.
Conclusão:
Portanto, a ausência do Estado em garantir os direitos fundamentais dos detentos corrobora as grandes falhas nas políticas públicas. Assim, com o fito de melhorar esse sistema deficitário, uma possível solução para uma execução penal de sucesso seria uma aliança entre a inteligência humana e artificial, buscando garantir e efetivar os direitos ora violados.
Projetos como o Justa Pena, que visa educar e capacitar profissionais do direito na condução de processos penais mais justos e humanizados, são passos essenciais para que, com o apoio da IA, possamos remodelar o sistema penitenciário brasileiro.
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