Curso Execução Penal do Zero

MÓD. 1 – AULA 1. Rito da Execução Penal – como funciona o processo de execução penal:

1. Diferença entre o processo de execução penal e os demais ritos processuais
2. Como se inicia o processo de execução penal – peças essenciais
3. Princípios do contraditório e ampla defesa
4. Unicidade da execução penal

MÓD. 1 – AULA 2. Sistema SEEU – quais seus benefícios e possíveis falhas:

1. Origem e fundamento jurídico – Resolução n° 280/2019 do CNJ
2. Principais Características do SEEU
3. Benefícios do sistema SEEU
4. Como funciona o SEEU – principais abas e campos;
5. Como o Sistema SEEU realiza o cálculo da pena

MÓD. 1 – Material de Apoio:

1. Fluxograma do processo de execução penal
2. Fluxograma dos incidentes da execução penal
3. MODELO SUGESTIVO – Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória – cliente sem execução penal em trâmite
4. MODELO SUGESTIVO – Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória – cliente com execução penal em trâmite

MÓD. 2 – AULA 1. Competências do juiz x atribuições do diretor da unidade:

1. Quem decide o que na execução de pena
2. A quem devem ser dirigidos os pedidos
3. Função jurisdicional – o que é competência do juiz da VEP
4. Função administrativa e disciplinar – o que é atribuição do diretor da unidade

MÓD. 2 – AULA 2. Efeito retroativo de algumas decisões da Execução Pena:

1. Classificação das decisões judiciais
2. O que é uma decisão declaratória
3. Efeitos retroativos das decisões declaratórias
4. Como identificar as decisões declaratórias na execução penal
5. Decisão declaratória e exame criminológico

MÓD. 2 – AULA 3. Preclusão na Execução Penal:

1. Diferentes tipos de preclusão
2. Preclusão na execução penal – efeitos
3. Declínio de competência e preclusão
4. Soma de penas e preclusão
5. Erro material e preclusão
6. Perda de prazo do MP e preclusão

MÓD. 2 – AULA 4. Diferença entre Suspensão e Interrupção do cumprimento da pena:

1. Quando o cumprimento da pena é suspenso (continua) e quando é interrompido (reinicia)
2. Diferentes efeitos gerados pela suspensão e interrupção no cálculo da pena
3. Aplicação nos casos de liberdade provisória
4. Impacto na detração da pena

MÓD. 2 – AULA 5. Interpretação da Lei na Execução Penal – lacunas e princípios:

1. Diferentes formas de interpretação da lei
2. A LEP e suas várias lacunas
3. Uso da analogia na execução penal
4. Princípios aplicados na interpretação da LEP

MÓD. 2 – AULA 6. Normas Penais em Branco na Execução Penal:

1. Conceito e classificação de norma penal em branco
2. Como usar as normas penais em branco a favor do sentenciado
3. Incidente de Adequação (ex. estatuto do desarmamento)

MÓD. 2 – AULA 7. Retroatividade da Lei e Teses Jurisprudenciais na Execução Penal:

1. Competência do juiz da VEP para aplicar lei posterior mais benéfica
2. Diferença de lei de conteúdo material e processual
3. Quando a lei penal retroage
4. Aplicações práticas recentes: progressão especial para mulheres; furto noturno; modificações do estatuto do desarmamento; roubo com uso de arma branca

MÓD. 2 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de adequação – nova lei – estatuto do desarmamento
2. Modelo sugestivo de pedido de adequação – nova jurisprudência – furto noturno – na execução
3. Modelo sugestivo de pedido de adequação – nova jurisprudência – furto noturno – na apelação
4. Modelo sugestivo de pedido de adequação – nova jurisprudência – furto noturno – nas alegações finais
5. MODELO SUGESTIVO – Pedido de adequação – mudança jurisprudencial – progressão de regime reincidente comum
6. Decisão Dra Claudia Spinassi – incidente adequação – estatuto desarmamento
7. Decisão Dra Claudia Spinassi – incidente adequação – furto noturno – sem trânsito em julgado – improcedência
8. Decisão Dra Claudia Spinassi – incidente adequação – furto noturno – exclusão da majorante – procedência

MÓD. 3 – AULA 1. Início da Competência do juiz na Execução Penal:

1. Quando tem início a competência do juiz da execução penal
2. Competência para Expedição de Guia de Recolhimento
3. Destino da guia de recolhimento (para qual VEC é enviada)
4. Competência territorial na execução penal
5. Competência nos casos de foro por prerrogativa de função
6. Competência para execução de pena de multa

MÓD. 3 – AULA 2. Alteração da Competência do juiz na Execução Penal:

1. Alteração da competência do juiz da VEP: transferência de estabelecimento penal; fuga e recaptura; mudança de endereço
2. Momento da mudança de alteração de competência
3. Procedimento do declínio de competência: dentro do mesmo Estado; entre diferentes estados da federação
4. Declínio de competência no SEEU

MÓD. 3 – AULA 3. Competência da Vara da Corregedoria dos Presídios:

1. O que pode ser decidido pelo Juiz corregedor
2. Função correicional – irregularidades administrativas
3. Preso em comarca diversa do local onde tramita a execução de pena
4. Interdição de estabelecimentos prisionais

MÓD. 3 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de declínio da competência
2. Modelo sugestivo de pedido de providências na Vara da Corregedoria dos Presídios
3. Resolução n. 113/2010 do CNJ
4. Resolução n. 474/2022

MÓD. 4 – AULA 1. Aplicação da LEP ao preso provisório
Diferença execução provisória da pena e execução antecipada da pena:

1. Um preso pode ser provisório e definitivo ao mesmo tempo? Consequências.
2. Guia de recolhimento provisória – quando se expede?
3. Guia de recolhimento provisória – expedida de ofício ou mediante provocação da Defesa? Consequências.
4. Funções da Guia de Recolhimento Provisória
5. IAnício da execução provisória de pena
6. Resolução 113 CNJ – processo pendente recurso
7. Súmula 716 do STF: progressão de regime antes do trânsito em julgado da condenação
8. Regime inicial semiaberto com prisão preventiva: o que fazer?
9. Alteração do regime por meio do provimento de recurso – efeitos na execução provisória de pena.
10. Direitos (“benefícios”) do preso provisório
11. É possível execução provisória de pena para réus soltos?
12. Preso provisório comete falta grave? É possível a inserção em RDD?
13. É possível execução provisória da PRD e da pena de multa?
14. Preso provisório e Livramento Condicional
15. Preso provisório e Medida de Segurança

MÓD. 4 – Material de Apoio:
1. Modelo sugestivo de pedido de progressão de regime – preso provisório

MÓD. 5 – AULA 1. Detração – o que é, como calcular, efeitos, etc:

1. Conceito e previsão legal
2. Natureza jurídica: direito subjetivo do preso
3. Competência para aplicação
4. Diferença com Art. 387 do CPP
5. Detração e prescrição
6. Vedação ao duplo proveito
7. Análise do instituto à luz do cálculo de pena – por dentro e por fora
8. Detração e medida de segurança
9. Detração com uma única condenação
10. Detração com várias condenações

MÓD. 5 – AULA 2. Detração em casos de absolvição e prescrição em outro processo:

1. Detração em casos de absolvição em processo diverso: posição da jurisprudência – prisão posterior ao cometimento do crime em execução
2. Detração em casos de absolvição em processo diverso – tese da Dra. Claudia – mais favorável ao sentenciado – prisão anterior ou posterior ao cometimento do crime em execução
3. Detração em casos de prescrição em processo diverso
4. Aproveitamento da detração para fins de progressão – diferentes efeitos conforme momento do pedido
d.1) Diferentes espécies de data-base: objetiva e subjetiva
d.2) Mutabilidade e imutabilidade da data-base conforme a espécie
5. Detração de prisão em processo diverso e livramento condicional

MÓD. 5 – AULA 3. Detração x medidas cautelares diversas da prisão:

1. Detração em casos de prisão domiciliar
2. Detração em casos de recolhimento domiciliar noturno com e sem fiscalização por monitoração eletrônica
3. Cálculo da detração nos casos de recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e não úteis
4. Tema Repetitivo 1155 do STJ

MÓD. 5 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de detração – absolvição em processo diverso – prisão posterior
2. Modelo sugestivo de pedido de detração – absolvição em processo diverso – prisão anterior

MÓD. 7 – AULA 1. Direito à alimentação e vestuário:
1. Alimentação suficiente
2. Sacola da família – Jumbo
3. Vestuário
4. Direito a banho quente

MÓD. 7 – AULA 2. Direito ao trabalho, remuneração e previdência social – auxílio reclusão:

1. Diferença entre trabalho forçado e trabalho obrigatório
2. Remuneração do trabalho do preso e Pecúlio
3. Autorização para o trabalho
4. Falta de oferta de trabalho
5. O preso e a CLT
6. Auxílio Reclusão

MÓD. 7 – AULA 3. Direito à educação e religião:

1. Educação presencial e a distância
2. Cursos profissionalizantes
3. Leitura
4. Ausência de oferta de educação na unidade
5. Saída para estudo
6. Direito ao exercício de culto

MÓD. 7 – AULA 4. Direito de atendimento à Saúde:

1. Fornecimento de tratamento adequado
2. Saída para atendimento médico e odontológico
3. Entrega de medicamentos
4. Prisão Domiciliar

MÓD. 7 – AULA 5. Direito de visitas:

1. Quem pode visitar
2. Visitas por videoconferência
3. Espaço para visitas
4. Visita íntima
5. Competência para regulamentar o direito de visitas

MÓD. 7 – AULA 6. Direito à assistência Social:

1. Equipes técnicas das unidades penais
2. Comissão Técnica de Classificação.

MÓD. 7 – AULA 7. Direito a atendimento jurídico:

1. Intrevista pessoal e reservada com advogado
2. Defensoria pública

MÓD. 7 – AULA 8. Outros Direitos inerentes à Dignidade Humana:

1. Direito de Contato com o mundo exterior
a.1. Recebimento e envio de correspondência
a.2. Uso de celular
2. Direito a Chamamento nominal
3. Direito à informação
c.1. Direito de conhecer as regras da unidade
c.2. Direito de saber a quem reclamar
4. Direito de Igualdade de tratamento
d.1. População LGBTQIA+
d.2. Garantia de escolha do estabelecimento feminino ou masculino por pessoas trans
5. Proteção ao sensacionalismo
6. Lei de abuso de autoridade
7. Atestado anual de pena

MÓD. 7 – AULA 9. Recompensas:

1. Diferença entre direito, regalia e privilégio
2. Discricionariedade da administração penitenciária
3. Recompensas ao reeducando pelo bom comportamento carcerário
4. Elogios e concessão de regalias

MÓD. 7 – AULA 10. Suspensão dos direitos dos Presos:

1. Necessidade de decisão administrativa fundamentada
2. Possibilidade de revisão judicial da decisão

MÓD. 7 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de prisão domiciliar – mulher filhos menores
2. Regras de Mandela

MÓD. 8 – AULA 1.

Deveres do preso em espécie
1. Previsão legal e conceito de cada um
2. Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
3. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se
4. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
5. Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina
6. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas
7. Submissão à sanção disciplinar imposta
8. Indenização à vítima ou aos seus sucessores
9. Indenização ao Estado das despesas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho
10. Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento
11. Conservação dos objetos de uso pessoal.

MÓD. 8 – AULA 2. Consequências da indisciplina
1. Todo descumprimento de dever é falta disciplinar?

MÓD. 8 – AULA 3. Falta disciplinar leve e média
1. Faltas leves e médias
2. Conceito e previsão legal
3. Papel das normas locais
4. Consequências das faltas leves e médias
5. Prescrição e reabilitação – o que fazer quando a norma estadual não prevê a reabilitação?
6. Faltas graves – introdução

MÓD. 8 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de desconsideração de falta média como mal comportamento
2. Normas estaduais que preveem faltas leves e médias
3. Norma Federal de faltas leves e médias

MÓD. 9 – AULA 1. Condutas consideradas faltas graves e princípios aplicáveis:

1. Conceito e previsão legal
2. Princípios da anterioridade e taxatividade
Espécies:
c.1. Subversão da ordem ou da disciplina
c.2. Fuga
c.3. Posse instrumento capaz de ofender
c.4. Provocar acidente de trabalho
c.5. Descumprir, no regime aberto, as condições impostas
c.6. Inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
c.7. Posse de celular.
c.8. Recusa a identificação do perfil genético.

MÓD. 9 – AULA 2. Apuração Administrativa da falta grave:

1. Previsão legal
2. Competência
3. Defesa técnica
4. Rito procedimental
5. Contraditório e ampla defesa (Perícia objetos – oitiva de testemunhas)

MÓD. 9 – AULA 3. Apuração Judicial da Falta Grave:

1. Audiência de justificativa com PAD – procedimento
2. Audiência de justificativa sem PAD ou PAD nulo

MÓD. 9 – AULA 4. Sanções Administrativas decorrentes da falta grave:

1. A falta grave sempre precisa de homologação judicial?
2. Isolamento

MÓD. 9 – AULA 5. Sanções Judiciais decorrentes da Falta Grave – RDD:

1. Previsão legal
2. Natureza jurídica
3. Competência: Juiz
4. Hipóteses de cabimento
5. Inclusão de presos provisórios no RDD
6. Características: art. 52, LEP
7. Duração
8. RDD preventivo
9. Detração em sede de RDD
10. Constitucionalidade do RDD
11. Recebimento de visitas durante o RDD
12. Recurso

MÓD. 9 – AULA 6. Efeitos da Homologação da Falta Grave nos direitos do sentenciado:

1. Na Progressão de regime
2. No livramento condicional
3. No indulto e comutação
4. Na saída temporária
5. Perda dos dias remidos

MÓD. 9 – AULA 7. Prescrição da Falta Grave:

1. Diferença entre prazo para apuração e prazo prescricional
2. Prazo da lei estadual e jurisprudencial
3. Menoridade e reflexos na prescrição da falta grave

MÓD. 9 – AULA 8. Reabilitação da Falta Grave

MÓD. 9 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de acolhimento da justificativa

MÓD. 10 – AULA 1. Data-base da Progressão de Regime:

1. Conceito, previsão legal e natureza jurídica
2. Espécies de data-base para progressão de regime: objetiva e subjetiva
3. Possibilidade de alteração: data-base fixa e móvel
4. Data-base no exame criminológico
5. Data-base da progressão de regime na revogação do Livramento Condicional
6. Data-base em caso de soma e unificação de penas
7. Data-base em caso de absolvição pelo crime que ensejou sanção por falta grave
8. Data-base em caso de absolvição pela falta disciplinar que ensejou sanção por falta grave
9. Data-base em caso de falta disciplinar de natureza leve ou média
10. Data-base em caso de liberdade provisória concedida no curso do processo criminal
11. Data-base em casos de progressão de regime cassada pelo Tribunal
12. Data-base em caso de fuga e recaptura
13. Data-base em caso de nova condenação por delito praticado antes de iniciada a execução
14. Exemplos de data-base

MÓD. 10 – AULA 2. Progressão de Regime – Noções Gerais:

1. Sistema progressivo de penas
2. Decisão declaratória – efeito retroativo
3. Retroatividade do PAC e outras leis
4. Vedação de Progressão per saltum

MÓD. 10 – AULA 3. Requisitos para progressão de regime

1. Requisito Objetivo
2. Suspensão e interrupção do prazo
3. Causas de interrupção do requisito objetivo:
a) Falta grave
b) Novo crime
4. Cálculo do requisito objetivo:
a) Mera conferência de dados do SEEU;
b) Dispensa de cálculos matemáticos;
c) cálculo automático pelo SEEU.
5. Momento ideal para pedir progressão – casos com mais de uma condenação
6. Requisito Subjetivo – comportamento satisfatório
7. Efeitos da reincidência
8. Reabilitação do bom comportamento
9. Antecipação da reabilitação
10. Meios de prova dos requisitos

MÓD. 10 – AULA 4. Procedimento para Progressão de Regime

1. Legitimidade ativa e início de ofício pelo Juízo
2. Produção de provas – exame criminológico e outras
3. Exame criminológico e data-base
4. Princípios do contraditório e ampla defesa

MÓD. 10 – AULA 5. Progressão de Regime após o PAC:

1. Aspectos relevantes a serem considerados
2. Crime com ou sem violência;
3. Sentenciado primário ou reincidente;
4. reincidência específica;
5. Resultado morte e sem resultado morte.
6. Crimes Comuns
7. Crimes hediondos e equiparados – Nova tese do Tráfico de drogas

MÓD. 10 – AULA 6. Formas especiais de progressão:

1. Mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
2. Delação premiada
3. Crimes contra a administração pública

MÓD. 10 – AULA 7. Progressão de Regime x situações peculiares:

1. Pagamento da pena multa x progressão de regime
2. Progressão de regime no RDD
3. Antecipação da progressão de regime em casos de superlotação carcerária
4. Falta de vagas x progressão para semiaberto: semiaberto harmonizado; prisão domiciliar

MÓD. 10 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de alteração de data-base – prisão sem novo crime
2. Modelo sugestivo de pedido de alteração de data-base – prisão com novo crime/falta grave
3. Modelo sugestivo de pedido de alteração de data-base – data da última prisão
4. Modelo sugestivo de pedido de alteração da fração para progressão – nova tese do tráfico

MÓD. 11 – AULA 1. Regressão de Regime
Previsão Legal:

1. Hipóteses de Regressão:
a) falta disciplinar;
b) novo crime
2. Procedimento da regressão
3. Regressão Cautelar de Regime
4. Data-base em caso de falta grave referente a fuga: recaptura
5. Pena de multa e Regressão de Regime
6. Informativo 832 STF
7. Regressão per saltum
8. Impossibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos cumulada com regressão de regime: bis in idem

MÓD. 11 – Material de Apoio:

1. Modelo sugestivo de pedido de cassação de regressão – restabelecimento de regime anterior por absolvição no novo crime