TERMOS E CONDIÇÕES DA ASSINATURA VITALÍCIA

1. Assinatura vitalícia

1.1. A assinatura vitalícia da Black Friday Justa Pena consiste no acesso ao conteúdo dos cursos gravados da Comunidade Justa Pena, criados pela Juíza Claudia Spinassi de demais professores,conforme item 2 e exceções constantes no item 3.

1.2. Por se tratar de aquisição de acesso vitalício, o fato de o aluno já estar matriculado em um ou mais cursos não lhe confere o direito de pedir reembolso do respectivo valor. Em nenhuma hipótese haverá reembolso de valores já pagos em cursos em datas anteriores.

1.3. O acesso vitalício é um direito personalíssimo, sendo, portanto, intransmissível a qualquer título.

1.4. A obrigação de manter o conteúdo dos cursos disponíveis permanecerá enquanto a pessoa jurídica Justa Pena Cursos On Line existir. Em caso de extinção da pessoa jurídica Justa Pena, o aluno poderá, caso deseje, entrar em contato com a plataforma que hospeda os cursos da Comunidade Justa Pena e solicitar o download das aulas do curso, garantindo, assim, o acesso do aluno a todos os vídeos e materiais do curso. Fica a critério da plataforma hospedeira, conceder ou não o download, uma vez que isso é proveniente da parte técnica da plataforma.

1.4. O aluno terá o prazo de 1 ano da extinção da Justa Pena para pedir o download dos cursos, sob pena de abrir mão desse direito.

1.5. O suporte ao aluno é oferecido dentro da área de membros da plataforma que hospeda os cursos da Comunidade Justa Pena, não sendo disponibilizado de outra forma.

2. Os Cursos cujo conteúdo é abrangido pela assinatura vitalícia da Black Friday Justa Pena são os seguintes:

– Curso Execução Penal do ZERO
– Curso SEEU Descomplicado
– Curso Intensivo de Indulto e Comutação
– Curso Estratégia de Defesa no PAD
– E-book Domine o SEEU
– Aulas Gravadas até novembro de 2025 da Comunidade Justa Pena

2.1. As atualizações de conteúdo desses cursos também estão abrangidas nesta assinatura. Deste modo, sempre que a Justa Pena atualizar o conteúdo dos cursos, o aluno terá acesso à atualização de forma gratuita. Porém, a Justa Pena não se compromete a uma atualização vitalícia dos cursos.

3. Não estão abrangidos pela assinatura vitalícia da Black Friday Justa Pena novos cursos ou produtos lançados e/ou comercializados pela empresa Justa Pena Cursos On Line, ou seus professores, após novembro de 2025. Assim como:

– Mentorias de qualquer espécie;
– Consultorias jurídicas de qualquer espécie;
– Eventos e cursos ao vivo, em formato presencial ou online;
– Cursos ministrados pela professora Claudia Spinassi na qualidade de professora contratada, convidada ou coordenadora em outras empresas educacionais;
– Cursos de pós-graduação;
– Ações promocionais futuras, tais como bônus e sorteios em lançamentos de cursos, datas comemorativas (ex.: semana do consumidor, dia dos pais, dia das mães etc.) e futuras promoções de Black Friday.
– Ferramentas, tais como calculadoras de penas, lançadas futuramente;
– Qualquer outro produto ou serviço da Justa Pena lançado após novembro de 2025.

4. Também não são vitalícios o acesso ao grupo de whatsapp da comunidade Justa Pena e o acesso às aulas ao vivo. Esses dois serviços/produtos têm duração de 1 ano a partir da data de aquisição do produto.

4.1. O aluno que comprar a comunidade justa pena vitalícia poderá renovar o acesso ao grupo de whatsapp e às aulas ao vivo de forma anual, mediante o pagamento da quantia estipulada pela Justa Pena.

4.2. Da mesma forma, o acesso ao suporte ao aluno tem duração de um ano, podendo ser renovado após esse período, mediante contraprestação estipulada pela Justa Pena.

5. Aceitação
5.1. Ao se matricular, você terá aceitado os termos e condições acima descritos.

5.2. Ao iniciar as aulas do seu curso, você estará automaticamente aceitando os termos do contrato de adesão. É fundamental que você leia com atenção o contrato que está no módulo inicial da sua plataforma de estudo.